Treaty of Lisbon? 'Adonde'?!

Public incitement to violence and hatred for reasons of racism or xenophobia will be criminalised.
(....)
The maximum penalty for such conduct is to be at least 1 to 3 years in prison.

[Em Portugal, a lei soviética prevê penas dos 1 a 8 anos! No processo iniciado em Abril não existe nenhum caso parecido sequer ao exemplo usado pela União Europeia para ilustrar o espírito da lei, mas o Ministério do Público Socialista está a usar o 'crime com pena superior a 5 anos' para, com essa moldura penal, 'justificar' a aplicação de medidas de coacção].

Protecting the right to freedom of expression

The Framework Decision contains various provisions which take into consideration the special tensions that exist between the prohibition and the right to freedom of expression.

[Em Portugal o direito à liberdade de expressão não é respeitado, porque se até sindicatos, professores e médicos, são perseguidos, imagine o que não acontece aos "perigosos elementos da extrema direita que não agrediram mas pretendiam agredir"].